verifiedRegime Próprio de Previdência Social • Corrente - PI
Legislação
Legislação municipal do RPPS, criação, emendas constitucionais, reformas da previdência e decretos.
Legislação
Legislação municipal e atos normativos que regem o Instituto de Previdência de Corrente (CorrentePrev):
📁 Leis e Publicações
- Lei nº 844/2025 – Emenda Parcelamento Especial EC nº 136
- Lei nº 836/2025 – Parcelamento Especial RPPS
- Lei nº 818/2025 – Aporte IR e Equacionamento Atuarial
- Lei nº 803/2024 – Parcelamento Previdenciário
- Lei nº 786/2023 – Equacionamento do Déficit Atuarial
- Lei Complementar nº 003/2023 – Reforma da Previdência Municipal
- Lei nº 761/2022 – Equacionamento do Déficit Atuarial
- Lei nº 744/2021 – Nova Taxa de Administração
- Lei nº 732/2021 – Equacionamento do Déficit Atuarial
- Lei nº 729/2020 – Equacionamento e Alíquota de 14%
- Lei nº 716/2020 – Equacionamento do Déficit Atuarial
- Lei nº 715/2019 – Dação Terreno CorrentePrev
- Lei nº 696/2018 – Equacionamento do Déficit Atuarial
- Lei nº 653/2017 – Equacionamento do Déficit Atuarial
- Lei nº 651/2017 – Reajuste Magistério
- Lei nº 570/2014 – Equacionamento do Déficit Atuarial
- Lei nº 529/2013 – Salário dos Gestores
- Lei nº 524/2013 – Parcelamento Previdenciário
- Lei nº 462/2009 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários
- Lei nº 461/2009 – Criação do RPPS CorrentePrev
- Lei nº 281/2002 – Definição do Regime Previdenciário
- Lei nº 185/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores
📁 Decretos e outras normativas
📁 Relatório de Gestão TCE-PI
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Documento Oficial • Fundo Previdenciário de Corrente (CORRENTE PREV)Informações em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social.