Legislação
- LEI 818-2025 – APORTE IR E EQUACIONAMENTO
- RELATÓRIO DE GESTÃO DO RPPS 2024
- LEI 803-2024 – PARCELAMENTO
- Decreto 83-2024 Obrigatoriedade Prova de Vida
- LEI 786-2023 – EQUACIONAMENTO
- Reforma da Previdência de Corrente 2023 – Lei Orgânica e Complementar
- LEI 761-2022 – EQUACIONAMENTO
- LEI 744-2021 – NOVA TX ADM
- LEI 732-2021 – EQUACIONAMENTO
- LEI 729-2020 – EQUACIONAMENTO e ALIQUOTA 14%
- LEI 716-2020 – EQUACIONAMENTO
- LEI 715-2019 – DAÇAO TERRENO CORRENTEPREV
- LEI 696-2018 – EQUACIONAMENTO
- LEI 653-2017 – EQUACIONAMENTO
- LEI 651-2017 – REJUSTE MAGISTÉRIO
- LEI 570-2014 – EQUACIONAMENTO
- LEI 524-2013 – PARCELAMENTO
- LEI 529-2013 – Salário Gestores
- LEI 461-2009 – CRIAÇÃO RPPS
- LEI 462-2009 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIO
- LEI 281-2002 – DEFINIÇÃO DO REGIME PREVIDENCIARIO
- LEI 185-1993 – REGIME JURÍDIO ÚNICO